Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1203 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício | Ofício comissão | 22/04/2025 | Comissão de Justiça e Redação | oficio_01-2025-comissao_de_justica_e_redacao-ref.projeto_1203.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 10/04/2025 | Joel Zarelli | projeto_1203-2025.pdf |