Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1218 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 18/11/2025 | Joel Zarelli | projeto_1218-2025.pdf |
| Parecer da comissão | Parecer | 18/11/2025 | Comissão de Justiça e Redação | projeto_1218-2025.pdf |
| Parecer da comissão | Parecer | 18/11/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização | projeto_1218-2025.pdf |
| Lei | Lei | 24/12/2025 | Prefeito | lei_1169-2025_-_reestruturacao_-_rpps.pdf |
| Emenda | Avulso | 17/12/2025 | Presidente da Câmara - Vanderlei | emenda_a_lei_organica-reg.proprio.pdf |
| Anexo | Avulso | 18/11/2025 | Prefeito | projeto_de_lei_n_1.218_-_2025_-_avulso.pdf |