Parecer - Parecer da comissão de 21/11/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1186 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da comissão
Data
21/11/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral