Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 1029 de 2021 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1029 de 2021
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Município – REFIS/2021, e dá outras providências".
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Situação de Pauta
Observação