Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2021 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2021
Dispõe sobre o expresso impedimento, no Município de Tapira, Estado do Paraná, a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais por decorrência da pandemia do Covid-19 sem reunião prévia com representantes dos empregadores e empregados.
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Situação de Pauta
Observação