Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1029 de 2021 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1029 de 2021
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Município – REFIS/2021, e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação