Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 5 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Requerimento nº 5 de 2026
A Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja encaminhado o presente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos seguintes termos: Requer-se que o Chefe do Poder Executivo Municipal preste esclarecimentos formais acerca do não encaminhamento à Câmara Municipal dos documentos exigidos pela Emenda Aditiva nº 01/2025, realizada em 13 de maio de 2025, ao Projeto de Lei nº 1.212/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação