Matérias da Ordem do Dia (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Altera o Art. 37 da Lei 1.192/2024 e dá outras providências.

A Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja encaminhado o presente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos seguintes termos: Requer-se que o Chefe do Poder Executivo Municipal preste esclarecimentos formais acerca do não encaminhamento à Câmara Municipal dos documentos exigidos pela Emenda Aditiva nº 01/2025, realizada em 13 de maio de 2025, ao Projeto de Lei nº 1.212/2025.

As vereadoras solicitam ao prefeito municipal, informações a respeito da limpeza de terrenos na área urbana do município de Tapira-PR:
1. Extrato de notificações dos últimos 30 (trinta) dias;
2. Se houve incidência de multa. Se sim, qual o valor arrecadado;
3. Esclarecimento quanto aos prazos e métodos utilizados, desde a primeira notificação até a aplicação da multa.
4. Se as notificações são realizadas apenas mediante denúncias, ou se há patrulhamento e fiscalização em loco por parte do setor responsável, e qual a periodicidade desta fiscalização.