Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda Modificativa nº 2 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Modificativa nº 2 de 2026
Art. 1º Fica alterado o Artigo 4º do Projeto de Lei nº 1249/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º – O prazo da cessão será de 01 (um) ano,
vedada a renovação automática, devendo
eventual prorrogação ser previamente
autorizada pelo Poder Legislativo.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei nº 1249/2026.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação