Matérias da Ordem do Dia (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Para Conservação do Remanescente do Rio Paraná e Áreas de Influência – CORIPA, acrescentando o reingresso do município de Alto Paraíso e ingresso do município de Tapira, bem como a alteração de endereço da sede do Consórcio.

Altera parcialmente o Artigo 3º inciso III e artigo 4º da Lei 1124/2025 e da outra providência.

Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Tapira/PR, dispondo sobre os procedimentos e normas de acesso à informação, e dá outras providências.

Art. 1º Fica alterado o Artigo 4º do Projeto de Lei nº 1249/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 4º – O prazo da cessão será de 01 (um) ano,
vedada a renovação automática, devendo
eventual prorrogação ser previamente
autorizada pelo Poder Legislativo.”

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei nº 1249/2026.

Dispõe sobre autorização para celebrar contrato de locação com a Osny de Souza Avila e, dá outras providências.

Altera a redação do artigo 5º do Projeto de Lei nº 1250/2026.
Art. 1º - O artigo 5º do Projeto de Lei nº 1250/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O prazo da cessão será de 01 (um) ano,
vedada a renovação automática,
ficando eventual prorrogação
condicionada à prévia
autorização legislativa.”

Dispõe sobre autorização para celebrar contrato de locação com Alex Knierim dos Reis e, dá outras providências.