Ordem do Dia/Expediente: 7 - Emenda Modificativa nº 1 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Modificativa nº 1 de 2026
Altera a redação do artigo 5º do Projeto de Lei nº 1250/2026.
Art. 1º - O artigo 5º do Projeto de Lei nº 1250/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O prazo da cessão será de 01 (um) ano,
vedada a renovação automática,
ficando eventual prorrogação
condicionada à prévia
autorização legislativa.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação