Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da comissão | Parecer | 18/11/2025 | Comissão de Justiça e Redação | projeto_legislativo_009-2025.pdf |
| Parecer da comissão | Parecer | 18/11/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização | projeto_legislativo_009-2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 17/11/2025 | Joel Zarelli | projeto_legislativo_010-2025.pdf |