Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da comissão | Parecer | 18/11/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização | projeto_legislativo_009-2025.pdf |
| ata | Ata da comissão | 18/11/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização | 2025-11-18.pdf |
| Parecer da comissão | Parecer | 18/11/2025 | Comissão de Justiça e Redação | projeto_legislativo_009-2025.pdf |
| ata | Ata da comissão | 18/11/2025 | Comissão de Justiça e Redação | 2025-11-18.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 17/11/2025 | Joel Zarelli | projeto_legislativo_010-2025.pdf |
| Certidão de sanção tácita | Avulso | 01/04/2026 | Presidente da Câmara - Vanderlei | promulgacao_da_lei.pdf |
| Ato de Promulgação | Avulso | 01/04/2026 | Presidente da Câmara - Vanderlei | certidao_de_sancao_tacita-promulgacao-lei.pdf |
| Lei | Lei | 01/04/2026 | Presidente da Câmara - Vanderlei | lei_1165-2025.pdf |