Matérias da Ordem do Dia (19ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Projeto de Lei N.°1007/2020 - Súmula: Altera disposições da Lei Complementar nº 101, de 30 de outubro de 2007, para adequar à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a alíquota da contribuição previdenciária do servidor ativo, aposentado e pensionista ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tapira, acrescentando-lhe outras disposições.

- Projeto de Lei 1008/2020 – Ementa: Regulamenta o cargo em comissão de Assessor Jurídico do Prefeito. Gabinete Do Prefeito. Lei 755/2017.

- Projeto de Lei 1009/2020 – Ementa: Autoriza o Executivo a realizar repasses a título de contribuição às associações de municípios das quais o Município de Tapira é filiado.

- Projeto de Lei 1010/2020 – Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar o parcelamento parcial do débito oriundo do aporte financeiro do ano de 2019, relativo ao plano de amortização para o equacionamento do déficit técnico atuarial nos termos do art. 9º, § 2°, da Lei Complementar nº 173, de 28 de maio de 2020.