Matérias da Ordem do Dia (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

Suprima-se do Art.3º, § 2º - Projeto de Lei nº 1027, parte que diz “O Secretário Municipal de Industria e Comercio” ficando com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica suprimido parte do § 2º, Art. 3º do projeto de Lei nº 1027/202, dando a seguinte redação:
“Art. 3º, §2º - “ O presidente do Conselho, os cargos de Vice-Presidente e Secretário serão escolhidos por eleição entre os demais membros.”

Emenda apresentada pelos vereadores: Alcides, Claudemir, Devair, Jucelino, Rosa, Rosangela e Vanderlei.

Acrescenta-se ao Projeto de Lei n°1027-2021 o seguinte art. 34-A, renumerando-se os artigos subsequentes:
“Art. 1º - Fica acrescentado ao projeto de Lei nº 1027/2021 o artigo 34 – A com a seguinte redação:
“Art. 34-A – Todas as deliberações sobre imóveis constantes nesta lei, deverão ser apreciadas pela Câmara Municipal em votação por maioria absoluta de votos.”
Emenda apresentada pelos vereadores: Alcides, Claudemir, Devair, Jucelino, Rosa, Rosangela e Vanderlei.

Fica acrescido na redação do Parágrafo Único do Artigo 11, do Projeto de Lei n° 1039-2021.
“Paragrafo Único. Findo o prazo previsto no caput deste artigo, será aplicada multa de 1(uma) UFRM - Unidade Fiscal de Referencia do Município, podendo ser aplicada em dobro para reincidência, além de outras medidas cabíveis com base na legislação vigente, dirigidas ao proprietário/responsável pelo animal".
Apresentada pelos Vereadores: Hélio, Sérgio, Rosangela e Claudemir.

Fica suprimido o Artigo 8° do Projeto de Lei N°1039-2021
Art.8° Não serão permitidos, em residência particular, a criação, o alojamento e a manutenção de mais de cinco animais, no total, das espécies canina ou felina com idade superior a noventa dias
Emenda apresentada pelos Vereadores: Hélio, Sérgio, Rosangela e Claudemir.

Desmembramento de Lote.

Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências.

Desmembramento de Lote.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a SEDU - Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado do Paraná, e dá outras providências.

Desmembramento de Lote.

Dispõe sobre controle de zoonoses, controle das populações de animais e do bem-estar animal do município de Tapira e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial e dá outras providências.