Pesquisar Matéria Legislativa

Desmembramento de Lote.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir o programa de recuperação de créditos tributários do município – refis/2025, e dá outras providências.

Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná – CISPAR e autoriza o ingresso do município no referido consórcio.

Institui no âmbito do município de Tapira o Programa de Inseminação Artificial em Bovinos Leiteiros e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA) no âmbito do município de Tapira.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Tapira, Estado do Paraná, para o Quadriênio 2026 a 2029 e dá outras providências.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tapira, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

Desmembramento de Lote.

Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o Estado do Paraná e os municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal N°11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Cria a Área Especial de Interesse Turístico do Rio Ivaí e dá outras providências na forma do artigo 180 e artigo 225 parágrafo 1° inciso III da Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o artigo 5º inciso VI e artigo 13ª § 10º da Lei Federal nº 11.771 de 17 de setembro de 2008; o artigo 4º inciso XII e artigo 5º inciso V da Lei Federal n° 9.985 de 18 de julho de 2000 e dispostos no Decreto Federal n° 4.340, de 22 de agosto de 2002.

Institui a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Tapira e dá outras providencias.

Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pelos órgãos da Câmara Municipal de Tapira.

Requer as seguintes informações a respeito da captação de imagens e divulgações que estão ocorrendo por servidor do Município: - Há interesse do Executivo na criação das redes sociais da Prefeitura Municipal? Com uma página própria, com objetivo de divulgação de informações à população, assim como de prestação de esclarecimentos? -Quantidade de horas disponíveis para captação de dados para o município, por meio do servidor já designado? -Esse mesmo servidor alimentará a página do Município, ou seja, será responsável por administrar os conteúdos postados? -Qual material a Prefeitura municipal está disponibilizando para esse servidor? -O material poderá ser utilizado fora das horas destinadas a captação de imagens e/ou áudios para o Município? -O que é feito com essa captação atualmente? Para onde é enviado e onde é (caso seja) postado? -Como é feito o tratamento dessa captação e a preparação das artes, é o próprio servidor o responsável? CONTINUA...

Requer à Mesa Diretora, após deliberação do Plenário, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que este, no prazo legal, encaminhe informações o cumprimento do art. 40 da lei nº 1057/2023 que "Dispõe sobre o Código de Postura”.

Solicitando cumprimento da lei municipal 251/2010, que trata da obrigatoriedade da separação e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares no município de Tapira-PR.

Os vereadores abaixo assinados, membros da Comissão de Justiça e Redação, nos termos dos artigos 59 e 148, II do Regimento Interno desta Câmara, vêm respeitosamente, requerer a realização de Audiência Pública, para discutir o Projeto de Lei nº 1.218/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social – R.P.P.S., dos servidores públicos municipais do Município de Tapira, Estado do Paraná, e dá outras providências".

Atualização - com base na lei federal 15.250/2025 – das atribuições, direitos e deveres dos motoristas, que atuam na área da saúde na condução de ambulâncias; Cumprimento de todos os requisitos previstos na referida lei; inclusive treinamentos e testes de conhecimento técnico da função exercida, respeito severo ao tempo de descanso e nomenclatura correta do cargo; Informação facilitada a respeito da lei 15.250/2025 aos profissionais competentes desta área.

1. Destinação do veículo FIAT STRADA cabine dupla, com placas UAV-7A62 para o departamento de vigilância sanitária; 2. Ou, destinar o veículo MITSUBISCHI TRITON cabine dupla, com placas BDP-6E81, para o mesmo departamento. 3. Ou ainda, que se há algum plano ou previsão de recebimento de veículo apropriado e fixo para atender este setor, que seja informado: - Marca e modelo do veículo; - Previsão de recebimento; - Fonte do recurso; Ambos veículos citados são destinados ao uso da secretária de saúde, porém o primeiro encontra-se no pátio sem uso declarado, e o segundo encontra-se em posse do executivo.

Que adote as medidas necessárias para garantir o cumprimento integral da Lei Municipal N°812/2018, que trata sobre a prestação de serviços de horas-máquina subsidiadas pelo Município de Tapira-Pr, principalmente ao que diz respeito as máquinas, ao tempo de trabalho e uso em cada localidade e para cada beneficiário que pagou pelo serviço.

Solicita ao prefeito municipal para que encaminhe as seguintes informações: - Que em análise a sua resposta por intermédio do Ofício N°090/2025 referente minha Indicação N°039/2025, para uma melhor compreensão, solicito que envie a esta Casa de Leis para análise, o laudo técnico que indiquem o grau de insalubridade ou periculosidade, dos servidores públicos municipais de serviços gerais, que trabalham na cozinha e limpeza.

Convite para a caminhada em alusão à campanha "Maio Laranja".

Sessão Solene De Posse do Parlamento Jovem. Dia:16.06.2025 Às 18:00 horas A realizar-se no Plenário da Câmara Municipal de Tapira-Pr

XIII Conferência Municipal de Assistência Social - Tema: 20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência. Dia 01 de julho às 8 hs - Local: ASSEMUTA.

Convite Consulta Pública - Criação de Área Especial de Interesse Turístico AEIT do Rio Ivaí.

Estabelece normas para o pagamento de diárias no âmbito do Poder Legislativo do Município de Tapira e dá outras providências.

Concede recomposição salarial dos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo, e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Tapira ao Sr. Daniel Bernardino da Silva.

Declara a Festa de São João como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Tapira-Pr e estabelece normas para sua realização.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar o nome do Vereador autor dos Projetos de Lei da Câmara Municipal de Tapira/PR, nas leis sancionadas ou promulgadas, e dá outras providências.

“Institui a obrigatoriedade de instalação do Sistema de Posicionamento Global (GPS) nos veículos da frota da Administração Pública Municipal de Tapira/PR, visando à fiscalização, transparência e eficiência na gestão de recursos, e dá outras providências.”

Torna obrigatória a execução do Hino Municipal de Tapira-PR nas escolas da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.

Proíbe a interrupção da prestação dos serviços de fornecimento de água e energia elétrica por inadimplemento nos períodos que antecedem ou compreendem finais de semana, feriados e pontos facultativos no Município de Tapira, e dá outras providências.

Dispõe sobre o monitoramento por câmeras de segurança nas escolas, pré-escolas e creches do Município de Tapira, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Devolvendo o Projeto de Lei N°1.200/2025 - Súmula: Altera a Lei 755/2017 e seus anexos, insere novo organograma e dá outras providências, o qual havia solicitado Vista em sessão ordinária do dia 09-06-2025.

Ofício N°07/2025 recebido do Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, em resposta ao Ofício 033/2025 desta Casa de Leis no qual solicita a relação das Associações estabelecidas neste município de Tapira.

Solicitam ao senhor Prefeito Municipal que seja viabilizado junto ao governo federal, por intermédio da Itaipú Binacional, a pavimentação da Estrada Canavieira, no município de Tapira, Estado do Paraná. Solicitamos a liberação da ordem de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) para a pavimentação de aproximadamente 6,5 km da mencionada estrada.

Ofício N°088/2025 recebido da prefeitura municipal referente o encaminhamento de documentos Contábeis do exercício de 2024.

Ofício N°089/2025 recebido da prefeitura em resposta aos ofícios desta câmara: n°004; 012/2025; 018/2025; 021/2025; 026/2025; 034/2025; 038/2025.

Ofício 090/2025 recebido do Poder Executivo em resposta aos ofícios desta câmara: 005/2025; 006/2025; 007/2025; 009/2025; 010/2025; 011/2025; 017/2025; 019/2025; 020/2025; 022/2025; 024/2025; 025/2025; 027/2025; 028/2025; 029/2025; 030/2025; 031/2025.

Ofício 101/2025 recebido so prefeito municipal em resposta aos Ofícios 035/2025; 036/2025; 037/2025; 039/2025; 0402025; 043/2025; 044/2025; 045/2025; 047/2025; 048/2025; 06/2025.

Comunicando a Secretaria Municipal de Educação que foi sancionada a Lei Municipal nº 1.163/2025, a qual torna obrigatória a execução do Hino Municipal de Tapira nas escolas da Rede Pública de Ensino.

Requer a retirada do Projeto de Lei n.º 1.203/2025, cujo objeto dispõe sobre autorização para cessão em comodato e dá outras providências, o qual encontra-se em trâmite nesta Casa de Leis.

Resposta referente a alguns pedidos dos vereadores desta câmara.

Ofício recebido do TCE-PR informando a emissão do Parecer Prévio n° 189952/24, proferido pelo TCE-PR do Poder Executivo do Município de Tapira, exercício financeiro de 2023.

Resposta as Indicações N°098/2025, 133/2025 e 069/2025.

Emenda Aditiva: Acrescenta o Artigo 4° ao Projeto de Lei N°1.212/2025

Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei nº 1.215/2025, que homologa a reavaliação atuarial e o plano de amortização do déficit técnico atuarial do RPPS do Município de Tapira – PR, para dispor sobre a natureza jurídica da obrigação e estabelecer critérios claros de responsabilização, reconhecendo a boa-fé dos agentes públicos, dirigentes, conselheiros e profissionais técnicos que atuaram na gestão do RPPS.

Edital de Audiência Pública da Prefeitura no dia 29 de maio de 2025 a partir das 09h00 a ser realizada na Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Tapira

Convoca, para efeitos de transparência na gestão fiscal, Audiência Pública da Câmara Municipal de Tapira, para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 1º Quadrimestre de 2025, a ser realizada no dia vinte e nove de maio de dois mil e vinte e cinco, a partir das nove horas, nesta Câmara Municipal de Tapira.

Convoca, para efeitos de transparência na gestão fiscal, Audiência Pública da Câmara de Tapira, para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 2º Quadrimestre de 2025, conforme previsto no Parágrafo 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar Nº. 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a ser realizada no dia vinte e nove de setembro de dois mil e vinte e cinco, a partir das nove horas, nesta Câmara Municipal de Tapira, situada à Rua Paranaguá, n°528.