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Concede recomposição salarial dos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo, e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Tapira ao Sr. Daniel Bernardino da Silva.

Declara a Festa de São João como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Tapira-Pr e estabelece normas para sua realização.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar o nome do Vereador autor dos Projetos de Lei da Câmara Municipal de Tapira/PR, nas leis sancionadas ou promulgadas, e dá outras providências.

“Institui a obrigatoriedade de instalação do Sistema de Posicionamento Global (GPS) nos veículos da frota da Administração Pública Municipal de Tapira/PR, visando à fiscalização, transparência e eficiência na gestão de recursos, e dá outras providências.”

Torna obrigatória a execução do Hino Municipal de Tapira-PR nas escolas da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.

Proíbe a interrupção da prestação dos serviços de fornecimento de água e energia elétrica por inadimplemento nos períodos que antecedem ou compreendem finais de semana, feriados e pontos facultativos no Município de Tapira, e dá outras providências.

Dispõe sobre o monitoramento por câmeras de segurança nas escolas, pré-escolas e creches do Município de Tapira, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Devolvendo o Projeto de Lei N°1.200/2025 - Súmula: Altera a Lei 755/2017 e seus anexos, insere novo organograma e dá outras providências, o qual havia solicitado Vista em sessão ordinária do dia 09-06-2025.

Ofício N°07/2025 recebido do Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, em resposta ao Ofício 033/2025 desta Casa de Leis no qual solicita a relação das Associações estabelecidas neste município de Tapira.

Solicitam ao senhor Prefeito Municipal que seja viabilizado junto ao governo federal, por intermédio da Itaipú Binacional, a pavimentação da Estrada Canavieira, no município de Tapira, Estado do Paraná. Solicitamos a liberação da ordem de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) para a pavimentação de aproximadamente 6,5 km da mencionada estrada.

Ofício N°088/2025 recebido da prefeitura municipal referente o encaminhamento de documentos Contábeis do exercício de 2024.

Ofício N°089/2025 recebido da prefeitura em resposta aos ofícios desta câmara: n°004; 012/2025; 018/2025; 021/2025; 026/2025; 034/2025; 038/2025.

Ofício 090/2025 recebido do Poder Executivo em resposta aos ofícios desta câmara: 005/2025; 006/2025; 007/2025; 009/2025; 010/2025; 011/2025; 017/2025; 019/2025; 020/2025; 022/2025; 024/2025; 025/2025; 027/2025; 028/2025; 029/2025; 030/2025; 031/2025.

Ofício 101/2025 recebido so prefeito municipal em resposta aos Ofícios 035/2025; 036/2025; 037/2025; 039/2025; 0402025; 043/2025; 044/2025; 045/2025; 047/2025; 048/2025; 06/2025.

Comunicando a Secretaria Municipal de Educação que foi sancionada a Lei Municipal nº 1.163/2025, a qual torna obrigatória a execução do Hino Municipal de Tapira nas escolas da Rede Pública de Ensino.

Requer a retirada do Projeto de Lei n.º 1.203/2025, cujo objeto dispõe sobre autorização para cessão em comodato e dá outras providências, o qual encontra-se em trâmite nesta Casa de Leis.

Resposta referente a alguns pedidos dos vereadores desta câmara.

Ofício recebido do TCE-PR informando a emissão do Parecer Prévio n° 189952/24, proferido pelo TCE-PR do Poder Executivo do Município de Tapira, exercício financeiro de 2023.

Resposta as Indicações N°098/2025, 133/2025 e 069/2025.

Emenda Aditiva: Acrescenta o Artigo 4° ao Projeto de Lei N°1.212/2025

Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei nº 1.215/2025, que homologa a reavaliação atuarial e o plano de amortização do déficit técnico atuarial do RPPS do Município de Tapira – PR, para dispor sobre a natureza jurídica da obrigação e estabelecer critérios claros de responsabilização, reconhecendo a boa-fé dos agentes públicos, dirigentes, conselheiros e profissionais técnicos que atuaram na gestão do RPPS.

Edital de Audiência Pública da Prefeitura no dia 29 de maio de 2025 a partir das 09h00 a ser realizada na Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Tapira

Convoca, para efeitos de transparência na gestão fiscal, Audiência Pública da Câmara Municipal de Tapira, para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 1º Quadrimestre de 2025, a ser realizada no dia vinte e nove de maio de dois mil e vinte e cinco, a partir das nove horas, nesta Câmara Municipal de Tapira.

Convoca, para efeitos de transparência na gestão fiscal, Audiência Pública da Câmara de Tapira, para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 2º Quadrimestre de 2025, conforme previsto no Parágrafo 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar Nº. 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a ser realizada no dia vinte e nove de setembro de dois mil e vinte e cinco, a partir das nove horas, nesta Câmara Municipal de Tapira, situada à Rua Paranaguá, n°528.

Solicitamos ao prefeito municipal, providências relacionadas a ESTEIRA TRANSPORTADORA da ASSEMART. No ano de 2023 a associação foi contemplada com equipamentos de melhoramento no trabalho de reciclagem. Recentemente o órgão concessor notificou a associação, exigindo adequação e funcionamento (que até o momento está inativa) da esteira no prazo de 6 (seis) meses, com penalidade de recolhimento do equipamento. No processo de adequação e verificou-se que a esteira transportadora não possui motor elétrico. Sendo assim, pedimos que estude a viabilidade financeira da compra do motor adequado e instalação, com urgência. Salientamos ainda a importância do trabalho da ASSEMART para todo o município, inclusive nos quesitos ambiental e saúde. Também recordamos que, por se tratar de associação não onera orçamento municipal, e em contra partida desempenha trabalho de responsabilidade pública.

Solicitando ao Prefeito Municipal para que coloque um rastreador em toda a frota do nosso município.

Solicitando ao senhor prefeito municipal, informações a respeito da reforma do campinho sintético, que é citada em placa anexa ao local, situado nas proximidades do Colégio Estadual São José, Tapira-PR: - Quais melhorias foram realizadas nesta reforma? - Qual valor foi investido? - Qual a fonte do recurso financeiro? -Houve processo licitatório?

Requerer a Secretaria de Agricultura do Município de Tapira a relação de associações estabelecidas neste município bem como a relação de comissão de cada uma das associações.

Requerer ao Prefeito Municipal informações sobre quais conselhos estão estabelecidos no município e qual a relação de integrantes de cada Conselho.

Decreto Suplementar Legislativo 002/2025 - Fica aberto no orçamento da Câmara do Município de Tapira - Estado do Paraná, um Crédito Adicional Suplementar na ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Nomeação dos membros das Comissões Permanentes para o Biênio 2025-2026

Relatório dos trabalhos realizados nesta Casa de Leis nos primeiros 100 dias desta Legislatura, ressaltando o empenho de todos nós vereadores e vereadoras que têm contribuído para o melhor de nosso município.

Fica modificado o Artigo 4º, ao Projeto de Lei 1.214/2025 – 04 (quatro) anos – com a seguinte redação: - Art. 4º O prazo do contrato de permissão de uso de bem imóvel público é de 02 (dois) anos, contados da assinatura do instrumento contratual, prorrogável por igual período mediante termo aditivo.

Crédito Adicional Suplementar na ordem de 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

Criação de Comissão Especial para Estudo e Proposição de Reforma do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município.

Moção de Apelo às autoridades e órgãos nacionais responsáveis pela regulamentação e fiscalização da política de preços do leite no Brasil, bem como aos deputados federais e estaduais representantes políticos que defendem a bandeira do leite.

Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Tapira, para adequação das regras de concessão de benefícios previdenciários do regime próprio do Município de Tapira, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019.

REGULAMENTA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E AUMENTO REAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA E AUMENTO REAL DO SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERANDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N.º 1.081/2024.

Estabelece normas para o pagamento de diárias no âmbito do Poder Legislativo do Município de Tapira e dá outras providências.

Concede recomposição salarial dos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo, e dá outras providências.

AUTORIZA LEILÃO DE BENS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE TAPIRA AO SR. DANIEL BERNARDINO DA SILVA.

INSTITUI JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TAPIRA, REGULAMENTA O ATESTADO MÉDICO E/OU DECLARAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE FAMILIAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 40 DA LEI N°1.029/2023.

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TAPIRA À CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA PARA A EDIFICAÇÃO DA NOVA SEDE DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS E SEU RESPECTIVO CONSELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.